Tribunal de Contas do DF autoriza venda da CEB sem a necessidade de apreciação em plenário da CLDF

Com sinal verde do TCDF, CEB segue trâmite legal para privatização

A decisão foi tomada após os ministros entenderem que por se tratar de uma subsidiária, e não da empresa como um todo, não haveria necessidade do aval do Legislativo; leilão de privatização deve ocorrer no mês de novembro com lance inicial de R$ 1,4 bi

Por Redação

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que a venda da Companhia Energética de Brasília (CEB) não precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Por quatro votos a favor e dois contra, os ministros do TCDF decidiram que, por não se tratar da venda total da estatal, mas, sim, de uma parte – a CEB Distribuidora – o caso não se enquadraria na alegação imposta ao Tribunal Sindicato dos Urbanitários do DF (Stiu-DF) e decidiu que a venda da estatal não depende de autorização da CLDF.

“É uma decisão importante, que consolida a interpretação com base em decisões do STF, na legislação que autorizou a criação da CEB e que ainda vai na mesma linha do que foi dito pelo magistrado da 4ª Vara Cível de Brasília. Todos os estudos jurídicos encomendados pela CEB, de juristas renomados, corroboram esse entendimento”, disse o presidente da CEB, Edison Garcia.

Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu que há legalidade na venda da estatal sem autorização prévia da Câmara Legislativa

A venda da estatal está prevista para o mês de novembro e deve iniciar com lança de R$ 1,4 bilhão. A proposta, que é apoiada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) teve forte resistência por parte de sindicalistas e deputados distritais que são contra a privatização da companhia. Em 19 de outubro, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) já tinha negado o pedido de liminar que pedia a suspensão do processo de privatização da CEB Distribuidora.

Desta vez, os ministros utilizaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 para embasar os votos. Como no DF há uma lei distrital que impede a venda de estatais sem o consentimento da CLDF, os ministros se apoiaram na votação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), quando o entendimento final do STF foi de que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa.

Veja o placar da decisão do TCDF:

Contra

» Inácio Magalhães (relator)

» Manuel Paulo Andrade

» Roberto Paiva Martins

» Márcio Michel

A favor

» Paulo Tadeu

» Renato Rainha

Fonte Blog do Ulhoa

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