Projeto do GDF para prorrogar prazo de contratação de servidores durante a pandemia é aprovado na CLDF

Proposta elaborada pelo Executivo congela validade dos certames homologados e vigentes durante a pandemia de Covid-19

A medida, defendida pelo governador Ibaneis Rocha, visa garantir os direitos dos candidatos aprovados e evitar prejuízos à administração pública; Detran-DF só vai apreender Carteira Nacional de Habilitação e  Certificado de Registro e Licenciamento Anual em casos de fraude

Por Redação

A proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) de prorrogar a contratação dos servidores que foram chamados a trabalhar em razão da pandemia foi aprovada em caráter de urgência na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). O texto, que agora segue à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), era uma determinação do Executivo local que por estar impedido por lei federal de realizar concurso público até dezembro de 2021, passa agora a contar com o apoio desses servidores já nomeados.

Ao todo, o GDF acredita que 10 órgãos públicos foram beneficiados com essas contratações, e cerca de 158 especialidades – 29 cargos – que, antes, estavam aguardando chamamento público.

“O decreto garante o direito de quem passou nos concursos públicos, principalmente porque o GDF está impedido, por lei, de fazer novas contratações até 31 de dezembro de 2021”, disse Ibaneis Rocha, assim que encaminhou o projeto de lei (PL) propondo a mudança à CLDF.

Antes de ser aprovado em Plenário, o PL nº 1.346/2020, passou pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ).

É uma boa notícia para os concursados do Distrito Federal que aguardavam pela esperada nomeação”, disse após a aprovação, o secretário de Relações Parlamentares do GDF, o distrital Bispo Renato (PR).

Como os aprovados tinham sido contratados por meio do decreto 40.924, de 26 de junho de 2020, quando o GDF declarou estado de calamidade pública, com exceção dos profissionais necessários para atuar no enfrentamento à pandemia de covid-19, a nova medida é uma forma de garantir, explica o GDF, os direitos dos candidatos aprovados e evitar prejuízos à administração com a realização de novos concursos.

Detran-DF

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) só vai recolher Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) apenas quando houver a suspeita de fraude. A decisão foi tomada ontem e está amparada através da Instrução 567. Na prática, os agentes do Detran-DF não vão mais realizar esse tipo de apreensão. Agora, quando um motorista foi atuado com alguma dessas irregularidades, ele vai ser multado, mas continuará com a CRLV e a CNH, assim ele não mais precisa ir ao Detran-DF para retirar depois esses documentos que antes eram apreendidos pelo órgão.

Agentes do Detran-DF não ficarão mais com os documentosnos casos de infrações de trânsito

“A decisão visa reduzir a burocracia no atendimento ao cidadão, uma vez que para a execução dos procedimentos administrativos de aplicação das penalidades não é necessário que o órgão esteja com o documento físico do cidadão”, informa o Detran-DF.

Lembrando que conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório é infração leve, cuja penalidade é multa de R$ 88,38, três pontos na CNH e a retenção do veículo até a apresentação do documento.

Fonte Blog do Ulhoa

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