Luiz Fux diz que Artigo 142 não autoriza intervenção militar; governo rebate ao dizer que não aceita ‘tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis’

Fux deu uma decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho deste ano

Da redação

O grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que defende a intervenção militar no cenário político brasileiro, o faz sob a alegação de que o Artigo 142 da Constituição Federal autoriza, quando acionada, as Forças Armadas intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia ganhou força depois que o jurista Ives Gandra começou a defender o emprego do artigo constitucional em momento de crise entre os poderes.

“No capítulo para a defesa da democracia, do Estado e de suas Instituições, se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a lei e a ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante”, disse o jurista em artigo publicado em site especializado em direito.

De acordo com Fux, a autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao respeito à ordem constitucional

Os opositores acham que a aplicação do artigo 142 não condiz na prática com intervenção militar. Por isso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal pedir para que a Corte se manifestasse sobre o assunto. A solicitação foi feita por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta em junho deste ano.

Através do ministro do STF, Luiz Fux, foi expedida a decisão, ontem (12), de que o Art. 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas sobre os poderes constituídos. “À separação e à harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance da Constituição”, manifestou o ministro.
Em sua decisão, Fux diz que nenhum presidente dos Poderes da República tem autonomia absoluta sobre os rumos da nação. E se posicionou no sentido de que a Constituição já deixa explícito qual deve ser a postura de cada chefe de Estado. “Impõe-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza.”

Governo

Assim que a decisão do ministro foi publicada, o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão, e ministro da Defesa, Fernando Azevedo, vieram a público por meio de uma nota que dizer que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

E rebateu a posição de Fux ao dizerem que “[As Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.

Fonte Blog do Ulhoa

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