IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ex-govenador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, fica inelegível até 2024

O ex-governador Agnelo Queiroz foi condenado pela Justiça do Distrito Federal por improbidade administrativa, no qual ele praticou “pedalada fiscal”. De acordo com o Ministério Público o ex-governador teria “maquiado” contas do governo para evitar sanções.

A decisão foi do juiz Daniel Eduardo Brando Carnacchioni e determinou que Agnelo pague multa no valor 50 vezes a remuneração recebida no último ano do mandado que era de R$23,4 mil, a decisão determina também que os direitos políticos do ex-governador até 2024.

A defesa de Agnelo Queiroz afirmou que entrará com recurso pedindo a nulidade da decisão “por cerceamento de defesa e no mérito ” além de “ausência de elementos caracterizadores de ato de improbidade administrativa”

Segundo o Ministério Público do DF (MPDFT), entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, Agnelo autorizou despesas que não poderiam ser pagas no mesmo ano, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele ainda teria deixado de indicar na apresentação das contas os “restos a pagar” daquele ano.

Informações do RadarDF

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