Ibaneis sanciona lei que cria novo Refis; medida deve injetar cerca de R$ 500 milhões nos cofres do governo

Novo Refis é sancionado

Estima-se que 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas – 266 mil cidadãos e 78,4 mil empresas devam aderir ao programa; veja como participar

Por Redação

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta manhã (9) a lei que institui o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador determinou que empresas e pessoas físicas podem negociar dívidas junto ao Governo do DF (GDF). Como consequência, a iniciativa deve permitir a introdução deaté R$ 500 milhões nos cofres públicos, além de beneficiar mais de 344,4 mil pessoas físicas e jurídicas – 266 mil cidadãos e 78,4 mil empresas.

“O novo Refis é um programa resgate da pequena economia da capital e dos microempresários. Possibilita a todos, a partir de uma política fiscal honesta, colocar suas dívidas em dia e voltar para o cenário de emprego e renda. É um presente que se dá a cidade. Esse trabalho feito a várias mãos, empenho e dedicação contribuirá para que tenhamos o maior número de empresas beneficiadas, gerando o maior número de vagas no mercado de trabalho”, disse o governador, que estava acompanhado de diversas autoridades, entre elas, o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (CLDF), o vice-governador do DF, Paco Britto (Avante), e o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Bittar.

Além de injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, programa de regularização fiscal beneficia mais de 344 mil pessoas físicas e jurídicas
Credito: Marcelo Ferreira

O Refis é um instrumento que diversos governos, de diferentes matizes ideológicas, usam para tentar corrigir os rumos da economia. No caso do DF, onde o governo busca aumentar receita para conter os efeitos negativos advindos com a pandemia de covid-19, o governo permite que o contribuinte quite dívidas, que empresas consigam emitir suas certidões negativas e, assim, mantenham-se em funcionamento e, com isso, gere renda e emprego.

“A proposta foi chamada de ousada, mas tínhamos certeza de que estávamos no caminho certo”, defende. “O DF não suportava mais uma carga tributária tão alta e não ter diálogo com o setor produtivo. Ainda na transição de governo, o governador pediu que desenhássemos uma polícia fiscal competente e que atraísse investimentos”, explica o secretário de Economia do DF, André Clemente.

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O novo Refis 2020 tem a grande diferença de possibilitar ao contribuinte ter desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas.O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após o primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa.

“O governador teve muita sensibilidade para retomar as negociações do programa, em especial com o setor produtivo, assim como os deputados distritais ao aprovarem o projeto na Câmara Legislativa. Precisávamos de um estímulo em meio a tantas dificuldades”, lembra o presidente da Fibra, Jamal Bittar.

No caso das empresas, a obtenção de certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, são importantes porque sem elas as instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

Para participar do Refis basta acessar o site da Secretaria de Economia, ou ligar no telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF.

Veja abaixo os requisitos para participar do programa:

  1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
    a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
    b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
    c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
  2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
    a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
    b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
    c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
    d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
    e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
    f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
    g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

⇒ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
⇒ Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
⇒ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uni profissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;
⇒ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
⇒ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
⇒ Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
⇒ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
⇒ Taxa de Limpeza Pública (TLP);
⇒ Débitos não-tributários, na forma do regulamento.

Fonte Blog do Ulhoa

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