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CLDF aprova projeto de lei que proíbe terceirização da produção da merenda escolar nas escolas públicas

Lei distrital aprovada, nesta proíbe privatização da merenda escolar

Por Cláudio Ulhoa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto contra o projeto de lei que proíbe a terceirização da merenda escolar em todas as escolas públicas do DF. Pelo projeto, o governo não pode mais delegar a produção de merenda escolar a empresas do segmento alimentícios. Agora, toda merenda tem que ser produzida por funcionários da própria Secretaria de Educação (SEE-DF).

“Um problema verificado quando se permite que a gestão seja terceirizada é a pouca transparência, desde os editais dos processos licitatórios, passando pela formação de cartéis de grandes empresas que inibem a concorrência, e a dificuldade de uma efetiva fiscalização da confecção e distribuição da alimentação servida nas unidades escolares”, diz Chico Vigilante (PT), autor da lei.

Com a derrubada do veto, a lei passa a valer imediatamente.

*Cláudio Ulhoa – Jornalista membro da Associação Brasileira de Portais de Notícias – ABBP

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