Distritais aprovam PL que permite que GDF doe aos pais de estudantes produtos já adquiridos para a merenda escolar

Câmara aprova projeto que assegura alimentos para estudantes da rede pública

De acordo com o PL 1.100/2020, a lei busca garantir segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica durante a suspensão das aulas

Por Redação

Todo alimento comprado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para ser distribuído nos centros de ensino como merenda escolar, vai poder vir a ser destinado a pais de estudantes enquanto vigorar a suspensão das aulas. A medida está proposta no projeto de lei (PL) do deputado distrital Chico Vigilante (PT) e foi aprovada em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (29).

De acordo com o PL 1.100/2020, a lei busca garantir segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas por causa de situações de emergências ou calamidades públicas. O DF está em estado de calamidade pública desde junho.

“O governo fica autorizado a distribuir aos pais dos alunos matriculados os alimentos já adquiridos para a preparação das merendas escolares”, informa a CLDF. O projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Direito do consumidor

Outra mudança que deve ocorrer no DF é com relação à contratação de serviços e ao fornecimento de produtos sem a autorização do consumidor. Também na sessão de terça, os distritais aprovaram o PL 980/2020, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos) que proíbe a renovação ou contratação automática do contrato de prestação de serviço de qualquer natureza.

“Ficam as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras serviços por assinatura proibidas de renovar automaticamente os contratos de assinatura sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação”, diz o PL.

Instituições financeiras ou de pagamento não são atingidas pelo projeto.

Fonte Blog do Ulhoa

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