Comissão de Constituição e Justiça da CLDF aprova matéria que permite o pagamento de boleto vencido em qualquer banco

CCJ aprova projeto que assegura o pagamento de boletos vencidos em quaisquer bancos

A matéria abrange também canais como internet banking, aplicativos de celular, caixas eletrônicos, lotéricas e correios

Por Redação

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na manhã desta terça-feira, 24, apreciou o projeto de lei (PL) 19007/2018 que determina as instituições bancárias a receberem boletos de qualquer banco, mesmo após o vencimento. Os distritais presentes votaram a favor do PL, que segue agora para votação em plenário.

Agora fica determinado que os boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco, abrangendo assim diversos canais, seja internet banking, aplicativos de celular ou caixas eletrônicos, ou ainda correspondentes bancários, como lotéricas e correios.

“Diante de toda modernidade tecnológica, é um absurdo que o consumidor não possa pagar uma conta atrasada em qualquer banco”, disse o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), ao destacar a importância da proposta. O distrital Martins Machado (PRB) também comentou sobre a matéria. “Mesmo que a Casa venha a ser questionada, a CCJ pode provocar essa discussão junto ao Banco Central.”

A CCJ também aprovou o PL 899/2020 que determina a implantação de máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual. Na justificativa do projeto está o dado de que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual.

“A acessibilidade deve garantir a realização de tarefas cotidianas, ou seja, diminuir dificuldades encontradas, permitindo a participação e a independência individual”, defendeu o deputado Robério Negreiros(PSD). O PL segue agora para o plenário.

Participaram da reunião da CCJ, transmitida pelo portal da Casa no YouTube, os deputados Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PL), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Roosevelt Vilela (PSB).

Fonte Blog do Ulhoa

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