Comissão da CLDF aprova projeto de lei que dispensa habite-se de construção residencial em áreas de população de baixa renda

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova PLs que favorecem pessoas de baixa renda, artesãos e produtores orgânicos

A medida vale apenas para imóveis que possua apenas um pavimento e que tenham sido construídos há cinco anos; foi aprovado também o PL o PL 669/2019, que implanta a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos

Por Cláudio Ulhoa

Três projetos de lei (PL) foram aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (15/3). Todos os projetos são de autoria do vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (Republicanos), sendo que o primeiro a ser aprovado, foi o PL 634/2019, que despensa o “habite-se” de construção residencial de um só pavimento, finalizado há mais de cinco anos, em área que seja ocupada por população de baixa renda.

A ideia é desburocratizar o processo de construção civil àquelas pessoas que já possuem dificuldades de possuir sua casa própria. A medida deve permitir a regularização de milhares de imóveis que, por sua vez, vai gerar a cobrança e o pagamento de IPTU por parte de seus respectivos proprietários.

“Qualquer iniciativa da Câmara no sentido de desburocratizar a vida das pessoas, principalmente das mais carentes, é extremamente bem-vinda”, disse a deputada distrital e presidente da Comissão, Júlia Lucy (Novo).

DF pode vir a ter Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos

Na sequência os distratais avaliaram e aprovaram o PL 50/2019, que institui o “Comércio Solidário”, e autoriza que artesãos de entidades assistenciais possam comercializar produtos em prédios públicos. “Eu acredito que eles, podendo vender em órgãos públicos, como na Esplanada dos Ministérios, no Palácio do Buriti e na Câmara Legislativa, vão fomentar muito a economia no DF”, afirmou Delmasso.

Por último, eles aprovaram o PL 669/2019, que implanta a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos, cujo objetivo é fortalecer a práticas voltadas à segurança alimentar e ao estímulo de produtos orgânicos no DF.

*Cláudio Ulhoa – Jornalista, membro da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno – ABBP

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