Comissão da CLDF aprova matéria que determina ao Detran-DF a divulgação do valor arrecadados com multas de trânsito

PL aprovado na CCJ obriga Detran a divulgar informações sobre multas de trânsito

As informações devem ser divulgadas no site do órgão e deve manter também o valor arrecadado em cada região administrativa, além de comprovar para onde a destinação do dinheiro

Por Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (1), o projeto de lei (PL) 450/2019, que obriga o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), a divulgar um demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos arrecadados através de aplicação de multas de trânsito. De acordo com o PL, o Detran-DF terá que divulgar, de três em três meses, em sua página oficial na internet, os demonstrativos referentes às multas.

“Os demonstrativos deverão conter informações sobre o valor total autuado, valor efetivamente arrecadado, valor total arrecadado mensalmente, valor total arrecadado por Região Administrativa, número total de multas de trânsito aplicadas, e destinação dos recursos arrecadados”, informa a CLDF.

O que o PL visa na prática é exigir que o Detran-DF demostre à população qual o montante arrecadado com as multas e para aonde esse dinheiro é empregado. Na justificativa do projeto, está estabelecido que a intenção da matéria é dar mais transparência ao dinheiro público. “Além do esclarecimento dos recursos oriundos de multas de trânsito, imprime transparência à gestão pública”, diz o texto do PL.

Ainda de acordo com o texto, a aplicação da medida não acarretará novos gastos ao Detran-DF. A aprovação na CCJ geralmente é importante porque mostra que a matéria apreciada pode não conter atos inconstitucionais.

O PL ainda vai a plenário.

Fonte Blog do Ulhoa

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