CLDF aprova prorrogação do prazo de adesão ao Refis 2020

Refis amplia prazo de adesão até 31 de março

Agora é possível renegociar débitos junto ao GDF até dia 31 de março

Por Cláudio Ulhoa

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 74 que autoriza a ampliação do prazo do vencimento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) para 31 de março deste ano. Enviado ao Legislativo pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o PLC foi uma forma que a Secretaria de Economia encontrou para continuar com a iniciativa que já conseguiu renunciar R$ 2,672 bilhões de débitos.

O Refis foi proposto no ano passado e é voltado tanto a pessoa física quanto jurídica. Segundo o governo, até o momento, 34.441 pessoas físicas e 8.803 pessoas jurídicas já finalizaram seus processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia. Desse total renegociado, mais de R$ 460 milhões já foram pagos.

“Essa ampliação é fruto da demanda e do interesse dos contribuintes e das empresas nesse Refis, que já renegociou mais de R$ 2,6 bilhões em um mês. Com mais prazo, todos os que efetivamente quiserem aderir terão condições de garantir sua saúde fiscal e de manter e expandir suas empresas”, expressou o secretário de Economia do DF, André Clemente.

A medida já tinha sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, nada muda, os mesmos requisitos estabelecidos na etapa realizada no final do ano passado permanecem, como é o caso da concessão de descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, e que podem chegar a até 95% de desconto.

O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), é um dos entusiastas do Refis. Ele comentou sobre a aprovação na CLDF e disse que o programa é fundamental para manter empregos e gerar renda para a capital federal, ainda mais em momentos que a economia está sendo afetada pela pandemia.

“São os empresários que geram emprego. Com a regularização dos tributos, as empresas ficam livres para investir e voltar com força ao mercado. Já havíamos atingido um alto grau de sucesso com o Refis, mas muita gente não conseguiu cumprir o prazo. Por isso, a importância dessa extensão”, disse o governador.

O PLC deve ser sancionado pelo governador nos próximos dias.

*Cláudio Ulhoa – Jornalista, membro da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno – ABBP

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