Início Deputado Distrital Deputada Telma Rufino entrega projeto de lei para Governador.

Deputada Telma Rufino entrega projeto de lei para Governador.

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A presidente da Comissão de Assuntos Fundiário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CAF-CLDF), deputada Distrital Telma Rufino (PROS-DF), entregou ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, três propostas de minuta de Projeto de Lei voltadas à regularização de diversas áreas do Distrito Federal. O ato, realizado na tarde desta terça-feira (6), na presidência da CLDF, contou com a presença de parlamentares, representantes do Executivo e do setor produtivo, ligados à construção civil.

As propostas de minuta tratam da regularização das ocupações das áreas contíguas ao Comércio Local do Lago Sul (puxadinhos); dos Muros e Guaritas no âmbito do Distrito Federal; da conversão da MP 759/2016 do Governo Federal, que trata da regularização fundiária em áreas da União, em legislação Distrital; e do programa que assegura gratuidade no registro das escrituras de famílias de baixa renda.

De acordo com Telma Rufino, as propostas, elaboradas por técnicos da CLDF, tem como objetivo colaborar com o Executivo na formulação dos Projetos de Lei, dando segurança aos diversos seguimentos da sociedade e permitindo a regularização de milhares de imóveis e estabelecimentos comerciais.

A aprovação das Leis também acarretará no fortalecimento dos cofres públicos, tendo em vista o incremento na arrecadação por meio de impostas e do pagamento da taxa de ocupação de área pública, no caso dos puxadinhos do Lago Sul.

Todos os projetos são de iniciativa do Executivo.

Fonte: assessoria Deputada.